ORÇAMENTO DE ESTADO 2011 EM 10 MINUTOS
Muito se tem falado sobre as medidas de austeridade a aplicar, caso seja aprovado o Orçamento de Estado proposto pelo Governo. Muito se especula, pelo que achei importante sintetizar aqui de forma clara as principais medidas e a repercussão que estas terão nas nossas vida.
Os pontos-chave da proposta do Orçamento do Estado para 2011.
O Orçamento do Estado para 2011 traz um agravamento de impostos em toda a linha. Contribuintes singulares, empresas, pensionistas, consumidores, todos vão sofrer aumentos. A subida generalizada faz parte de um pacote de medidas que têm por objectivo subir as receitas fiscais e reduzir o défice para 4,6% no próximo ano. Agora, vem o debate com os partidos da oposição, com o PSD a ameaçar chumbar a viabilização do Orçamento.
1 - Ninguém escapa à subida do IRS
A generalidade dos trabalhadores por conta de outrem vai sentir um aumento no IRS em 2012 quando entregar a declaração relativa aos rendimentos de 2011. Nalguns casos, as subidas no imposto podem ultrapassar os 26%. As subidas fazem-se sobretudo por via da imposição de tectos às deduções e benefícios fiscais, mas também das novas taxas de IRS anunciadas pelo Governo em Março deste ano. Os pensionistas que ganhem mais de 1.607 euros também terão a vida dificultada com a redução das deduções específicas. Em resultado, o ponto em que a dedução específica é levada a zero passa a situar-se nas pensões de 3750 euros mensais em vez dos 5456 euros que até agora resultam da lei. Por outro lado, quem tem de pagar pensões de alimentos terá limites nas deduções à colecta. O OE/11 prevê que a partir de 2011, as pensões de alimentos pagas pelos contribuintes possam ser deduzidas apenas em 20% do valor pago, com um limite de 1.187,5 euros, equivalente a 2,5 vezes o salário mínimo.
2 - IVA faz vários produtos subir de preço
Além da subida da taxa normal de IVA em dois pontos percentuais - de 21% para 23% - as tabelas de IVA sofreram algumas alterações. O resultado é produtos considerados de primeira necessidade passarem de 6% ou 13% para 23%. É o caso com os leites com chocolate ou enriquecidos com vitaminas extra, que vão ficar quase 20% mais caros, já que ficarão sujeitos à taxa normal de IVA, que subirá para 23% e se destacará como a quarta mais elevada da Europa. No segmento dos lacticínios, também os restantes leites aromatizados (por exemplo de morango ou com café) e as sobremesas lácteas vão sofrer um aumento. Até algum tipo de iogurtes líquidos, que não são classificados como tal, mas sim como bebidas lácteas, sofrem a mesma penalização. Os enlatados como latas de salsicha, polvo enlatado ou latas de feijão serão também alguns dos alimentos penalizados. Estes produtos beneficiam agora da taxa intermédia de IVA, que corresponde a 13% e com as alterações ao imposto sobre o consumo passarão a pagar 23%.
3 - Empresas terão menos benefícios
O Governo vai limitar, no próximo ano, o uso dos benefícios fiscais às empresas, apertando o tecto que pode ser utilizado para reduzir o IRC. A limitação, já preconizada no Orçamento de Estado de 2010, levará a um agravamento da taxa efectiva de IRC das empresas para 22,5%, permanecendo superior à dos bancos (21%). A medida prevê que as empresas só possam deduzir 10% dos benefícios fiscais ao imposto a pagar. Para este tecto não contarão os benefícios que revistam carácter contratual, os das zonas francas e os que operem por redução da taxa como é o caso do regime de benefícios fiscais à interioridade. As novas limitações constam da proposta de Orçamento de Estado para 2011, onde se fixa que o imposto pago pelas empresas já depois de terem sido deduzidos os benefícios fiscais, não pode ser inferior a 90% do montante que seria apurado se não fosse utilizados benefícios fiscais. Em causa está um aumento de 15 pontos percentuais, face aos actuais limites de 75%, em vigor este ano.
4 - Imposto automóvel sobe mais de 5% e abate acaba
Os carros mais poluentes vão continuar a sofrer um agravamento da tributação que poderá ultrapassar os 5% em 2011. No que diz respeito ao Imposto Sobre Veículos (ISV) "a tabela A do ISV [aplicável aos automóveis ligeiros de passageiros e mistos] sofre um agravamento de 2,2% nas taxas e parcela a abater da componente cilindrada e de 5% nas taxas e parcela a abater da componente ambiental", explicou, ao Diário Económico, Hélder Pedro, secretário-geral da Associação Automóvel de Portugal (ACAP). Mas a este aumento há ainda que juntar um acréscimo de dois pontos, provocado pelo efeito da aplicação do IVA à taxa de 23% sobre o ISV. Por outro lado, a proposta do Orçamento também prevê que os veículos comerciais ligeiros (que têm apenas a componente cilindrada devido ao facto de muitos veículos comerciais não terem o valor das emissões de CO2 na homologação) sofrem um agravamento de 2,2%. Já os motociclos terão uma penalização de 4,1% no caso dos veículos de cilindrada entre 180 e 750 cm3, enquanto as motos com mais de 750 cm3 sofrem um agravamento de 2,2%. Por último, os automóveis a diesel sem filtro de partículas e que emitem mais de 0,005 gramas de CO2 por quilómetro passam a ter uma penalização de 500 euros no ISV ao contrário da penalização de 250 euros actualmente aplicada. A proposta de Orçamento para 2011 deixa ainda uma outra má notícia para o sector automóvel ao não renovar os incentivos ao abate de veículos em fim de vida. "A informação que temos neste momento é que o actual regime de incentivos ao abate, para veículos convencionais, e tal como previsto no Orçamento do Estado para este ano, acaba a 31 de Dezembro, dado que não é renovado na nova Lei do Orçamento", sublinha o secretário-geral da ACAP. Porém, apesar do agravamento no ISV a previsão das receitas com este imposto deverá diminuir 3,4% para 770 milhões de euros. O que significa que as vendas de carros deverão decrescer face ao esperado para este ano. Em 2009 o Estado arrecadou com o ISV 693,3 milhões de euros e tem previsto para este ano conseguir um valor de 797 milhões de euros.
5 - Preço dos maços de tabaco vai subir 2,2%
As novidades não são boas para os fumadores - há agravamentos e, no caso concreto dos cigarros, os preços vão subir 2,2% (taxa de inflação prevista). No entanto, "este valor não incide directamente no preço final, pois há que considerar ainda o aumento da taxa normal do IVA [um aumento de dois pontos percentuais]". No ano passado, o agravamento no tabaco também foi igual à inflação. Portugal tem já a segunda incidência fiscal total sobre cigarros mais elevada da Europa dos 15 (EU-15), a seguir à França, e os segundos preços relativos (corrigidos pelo poder de compra) dos cigarros mais caros da UE-15, a seguir ao Reino Unido. Ainda no âmbito da proposta do Governo para a Lei do Orçamento do Estado para 2011 estão abrangidos os restantes tabacos. "As taxas para o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, charutos e cigarrilhas e restantes tabacos de fumar aumentam, respectivamente, 20,6%, 5,3% e 7,7%, caso esta proposta seja aprovada".
6 - Fisco vai poder aceder a contas bancárias
O Governo quer aumentar as possibilidades de acesso da administração fiscal às contas bancárias dos contribuintes e vai permitir que este acesso seja feito directamente sempre que o contribuinte tenha dívidas ao Fisco. Uma possibilidade que, desde meados de 2010 já era possível para quem tivesse dívidas à segurança social. Actualmente, o Fisco já podia aceder às contas bancárias dos contribuintes desde que houvesse indícios de crime em matéria tributária ou quando houvesse indícios da falta de veracidade do declarado, entre outras possibilidades. E desde meados deste ano, o acesso às contas bancárias também passou a poder ser feito sem o consentimento do titular, quando este tivesse dívidas à segurança social. Agora este acesso estende-se às dívidas ao fisco. A alteração é feita no artigo 63-B da Lei Geral Tributária ao estabelecer que "a administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos" quando "se verifique a existência comprovada de dívidas à administração fiscal ou à segurança social".
7 - Imposto sobre a banca rende até 150 milhões
As Finanças estimam que o novo imposto sobre a banca renda aos cofres do Estado entre 100 e 150 milhões de euros por ano. Este cálculo do Governo em termos de receita fiscal é, no entanto, provisório, já que só a portaria a publicar pelo ministério vai definir de forma exacta como funcionará o novo imposto. Tendo em conta que são mais de trinta as instituições financeiras a operar em Portugal o impacto não parece grande por banco. No entanto, o efeito far-se-á sentir de forma bastante diferente consoante a dimensão e o balanço de cada instituição. E os próprios bancos dizem ser ainda cedo para medir efeitos. A nova "contribuição sobre o sector bancário", de acordo com a proposta preliminar do Orçamento, vai consistir na aplicação de duas taxas distintas, para duas categorias distintas de base a tributar. Sobre o passivo dos bancos, será aplicada uma taxa a variar entre 0,01% e 0,05%, "em função do valor apurado".
8 - Cartão de contribuinte obrigatório para crianças
Os bébés e crianças vão ser obrigada a ter o cartão de contribuinte. Isto se os pais os quiserem considerar como dependentes para efeitos da declaração de IRS. A proposta do Orçamento do Estado para 2011 prevê que para que se considerem como dependentes os filhos dos contribuintes têm de ser "devidamente identificados pelo número de identificação fiscal do contribuinte na declaração de rendimentos". Assim, as famílias terão de pagar 7,50 euros para terem o cartão do cidadão. Por seu lado, os filhos, enteados e adoptados que tenham cumprido serviço militar ou serviço cívico deixam de ser considerados como fazendo parte do conceito de dependentes para efeitos de IRS. Desta forma são apenas considerados dependentes aqueles que não tendo 25 anos não receberam rendimentos superiores ao salário mínimo.
9 - Valor das multas vai disparar
O valor das coimas que os contribuintes terão de pagar em 2011 deverá disparar em resultado das alterações fiscais que o Governo quer introduzir no Orçamento para o próximo ano. Caso a proposta venha a ser aprovada, os contribuintes com várias coimas para pagar irão ter de entregar ao fisco, sem qualquer limite, o correspondente ao somatório dessas coimas, ao contrário do que acontece actualmente, em que esse valor está limitado por um valor máximo e mínimo. Na prática, actualmente, o pagamento da coima não pode ultrapassar o dobro da coima individual mais elevada; e não pode ser inferior "à mais elevada das coimas concretamente aplicadas às várias contra-ordenações". Caso a proposta do Governo venha a ser aprovada, deixa de haver limite máximo e mínimo e um contribuinte com várias contra-ordenações pode pagar como coima o somatório da totalidade das coimas que tenha.
10 - Apoios à contratação continuam
O Governo vai manter os apoios à contratação de jovens e desempregados de longa duração em 2011. A medida está prevista no relatório preliminar do Orçamento do Estado, que revela que o Executivo vai manter algumas das medidas anti-crise em vigor. Recorde-se que, em Julho, foram eliminados antecipadamente alguns dos incentivos criados para apoiar empresas e desempregados, mas as ajudas à contratação mantiveram-se em vigor. Os programas de estágio também terão continuidade e prevêem facilitar a transição de 45 mil pessoas para o mercado de trabalho. Prevê-se ainda a criação de um programa de microcrédito para desempregados e outros públicos desfavorecidos e a continuidade das duas linhas de crédito para desempregados que pretendem incentivar a criação de pequenas empresas. Também são para manter as medidas que fomentam o trabalho social por parte de desempregados subsidiados e beneficiários de rendimento mínimo.
Esclarecimentos adicionais p.f questionem...
:)
By Tita
